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Em 26/03/2025, foi publicado o Acórdão n. 9101-007.302 proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, que, por maioria, reconheceu o direito […]

Em 24/04, foi juntada ata de julgamento da Ação Rescisória n. 2.876, em que o Tribunal Pleno do STF resolveu questão de ordem, fixando as seguintes […]

Em 22/04, foi publicado o acórdão de julgamento do Recurso Especial n. 2.169.655, no qual a Primeira Turma de Direito Público do STJ, por unanimidade, decidiu […]

Em 22/04, foi publicado o acórdão de julgamento do Recurso Especial n. 2.106.792/RJ, em que a Primeira Turma de Direito Público do STJ decidiu, por unanimidade, […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n.º 2.174.870/MG, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, assentou que o bloqueio […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n.º 2.174.870/MG, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, assentou que o bloqueio […]

Em 20/03/25, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) emitiu orientação (Resposta à Consulta Tributária nº 31382/2025) destacando os reflexos decorrentes […]

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o Acórdão nº 9303-015.868, publicado em 17 de março de 2025, […]

Em 6 de março de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT n. 27/2025, por meio da qual reafirma a […]