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Em sua redação original, o art. 1.003, §6º,do Código de Processo Civil – CPC, atribuía ao advogado o dever de comprovar a ocorrência do feriado local […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta(SC) nº 206/2024 que traz orientações a contribuintes que possuem decisão judicial transitada em julgado determinando […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem emitido decisões sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), enfatizando a necessidade de cumprimento rigoroso dos requisitos […]

Em 25 de junho de 2024, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.648.628/RS, que “não […]

Em sessão virtual de 21 a 28 de junho, o STF julgou as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 1028 e nº 1029, ajuizadas […]

Em 2 de maio de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta COSIT n° 118 sobre a incidência do Imposto de […]

Em 10/04/2024, foi proferido o acórdão n. 1201-006.327 no Processo Administrativo n. 11234.720082/2020-37, em trâmite perante a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção […]

No processo nº 15746.721788/2021-88, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou recurso voluntário da Microsoft do Brasil acerca da dedutibilidade na apuração do IRPJ de […]

Em 18 de junho de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2198, que dispõe sobre o dever instrumental da […]