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Em 22/08/2025, foi publicado o acórdão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.717, em que o Plenário, por unanimidade, decidiu pela inconstitucionalidade dos […]

Em 18 de julho de 2025, a Receita Federal disponibilizou ao público o novo simulador oficial de cálculo dos tributos instituídos pela Reforma Tributária sobre o […]

Em 15/08/2025, foi publicado acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n. 1.554.371/RJ, […]

Em 30 de julho de 2025, o governo dos Estados Unidos editou Ordem Executiva impondo tarifa adicional que eleva para 50% o gravame sobre a maior […]

Em 25/07/2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 116, com o objetivo de esclarecer que a modificação do controle societário e do […]

Em 24 de junho de 2025, foi publicado acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afetouos Recursos Especiais n. 2150894/SC, 2150097/CE, 2150848/RS […]

Entre maio e junho de 2025, o Poder Executivo editou os Decretos n. 12.466, 12.467 e 12.499, alterando alíquotas e hipóteses de incidência do IOF (Cf. […]

Em 11 de junho de 2025, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema n. 1.239, fixando a tese de que não incide contribuição […]

Em 18 de junho de 2025, foi publicado o acórdão proferido no REsp n. 2126428/RJ (Tema n. 1.283) pela Primeira Seção do STJ, que decidiu sobre […]