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Em sessão virtual encerrada em 22/02/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

Por ocasião do julgamento do REsp. 1138695 em 2013, a Primeira Seção do STJ havia fixado as seguintes teses jurídicas: Tema 504: “os juros incidentes na […]

Em 25/02/2025, foi publicada a Portaria PGFN n. 364, que altera a Portaria PGFN n. 819/2023 e estabelece novas normas para suspensão, baixa e consulta de […]

Em sessão de 19/02/2025, a 1ª Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1201-007.167 para afastar a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a variação cambial […]

Em 04/03/2025, foi publicado o acórdão n. 3102-002.804no Processo Administrativo n. 16327.720437/2019-39 (Recurso Voluntário), em trâmite perante a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª […]

Em fevereiro, foi publicado o acórdão de julgamento do Recurso Especial n. 2.120.610/SP, no qual a Primeira Turma de Direito Público do STJ, por unanimidade, decidiu […]

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou a inclusão do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do próprio ISS ao […]

Em 18 de fevereiro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, decidiu afetar ao […]

Em 26/02/2025, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 882.461, tema 816 da repercussão geral, fixando as seguintes teses:”1. É inconstitucional a incidência […]