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Em 24/08/2026, a PGFN divulgou o Parecer SEI n. 293/2026/MF, aprovado pelo Despacho n. 112/2026/PGFN-MF, em 31/03/2026, que tratou da natureza jurídica do art. 6º da […]

Em 03/07/2026, foram publicados os acórdãos de julgamento dos Recursos Especiais n. 2.025.997/DF e 2.133.933/DF, nos quais a Primeira Seção do STJ, em votação unânime, decidiu […]

Em 31/07/26, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 4, editado com base no art. 112 dos […]

Em 30/07/2026, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, perante o STF, a ação direta de inconstitucionalidade n. 8.002, com requerimento de medida cautelar, para impugnar […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou os Pareceres SEI n. 1.535/2026/MF e n. 1.391/2026/MF, que formalizam a dispensa de contestação e de interposição ou manutenção […]

Em 13/07/2026, a Receita Federal publicou os Editais de Transação n. 9 e n. 10/2026, que instituem novas modalidades de negociação, por adesão, de créditos tributários […]

Em 22/06/2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MF n. 1.785, que atribuiu efeito vinculante a 51 súmula do CARF, correspondentes aos enunciados […]