barroscarvalho

Em 18/06/2025, foram publicados acórdãos da Primeira Seção do STJ que, por unanimidade, afetaram osREsp.2172434-SP, 2153547-SP, 2153817-SP e 2153492-SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar […]

Em 17/06/2025, foi publicada a Portaria RFB n. 549/2025, pelo Ministério da Fazenda, que institui o chamado “Piloto da Reforma Tributária do Consumo” (Piloto RTC) para […]

Em 16/06/2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo COCAD n. 12/2025, que institui a natureza jurídica do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) no âmbito do CNPJ […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 351/SP, declarando a não recepção, pela Constituição […]

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – ou, simplesmente, REINTEGRA – é um programa criado pelo art. 21 da Lei […]

Em 11/06/2025, foi publicado o Decreto n. 12.499/2025, que revogou os Decretos n. 12.466/2025 e n. 12.467/2025, todos que promoveram alteraçõesno Regulamento do IOF (RIOF/07 -Decreto […]

Publicada em 11/06/2025, a Medida Provisória n. 1.303/2025 estabelece mudanças significativas no regime tributário aplicável às aplicações financeiras nacionais e internacionais, aos ativos virtuais e aos […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 2 de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025, que estabelece […]

Em 10 de abril de 2025, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 73/2025, com relevantes esclarecimentos sobre o enquadramento tributário de […]