barroscarvalho

5 de junho de 2025

Tema n. 1.401/STF: reconhecida repercussão geral da discussão sobre limite de 30% à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL em caso de extinção da empresa

Em 31/05,a 2ª Turma do STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral de questão sobre o limite de 30% de compensação de prejuízos fiscais […]
4 de junho de 2025

Portaria Normativa MF n. 1.215/2025: prorrogado o prazo para pagamento de IOF incidente sobre aportes em planos VGBL

Em 03/06/2025, foi publicada a Portaria Normativa n. 1.215/2025, pelo Ministério da Fazenda, que prorroga o prazo para pagamento do IOF incidente, nas operações realizadas a […]
3 de junho de 2025

IN RFB n. 2.267: Receita Federal altera regras da DCTF Web

Em 27/05/2025, foi publicada Instrução Normativa n. 2.267, pela Receita Federal, que alterou a Instrução Normativa n. 2.237/2024, que regulamentou a declaração de débitos na DCTFWeb […]
2 de junho de 2025

CARF adota entendimento de que decisão transitada em julgado em favor da matriz também se aplica à filial

Em 24/03/25, no Processo Administrativo n. 10340.720664/2023-96, foi publicada decisão da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) admitindo que decisão favorável à matriz […]
30 de maio de 2025

STJ: ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 28/05/2025, foi publicado o acórdão de julgamento do Recurso Especial n. 2.133.516/PR, no qual a Segunda Turma de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça […]
23 de maio de 2025

CARF admite a transferência de créditos tributários em operação de cisão parcial para quitação de débitos tributários da sucessora

Em 24/03/2025, no Processo Administrativo n. 16327.000666/2008-81, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que, em operações de cisão parcial, é possível […]
19 de maio de 2025

Novas regras sobre intimações processuais e contagem de prazos

Em cumprimento às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 16/05, vigoram novas regras nacionais quanto às comunicações processuais e à contagem de prazos judiciais, […]
16 de maio de 2025

CNC contesta fim do PERSE no STF

Em 14/05/2025, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 7817) no Supremo Tribunal Federal, […]
13 de maio de 2025

SC COSIT nº 72/2015: RFB admite a manutenção de regimes tributários distintos por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico

Em 15/04/2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 72/2025, na qual analisou se pessoas jurídicas com o mesmo quadro […]
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