barroscarvalho

Em 28/10/2025, a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo publicou o Edital de Transação PGM nº 2, para regularização de débitos inscritos em dívida ativa municipal. […]

Em 06/11/2025,o Plenário do STF, por maioria, reconheceu a existência de omissão inconstitucional do Congresso Nacional na edição da lei complementar destinada à instituição do Imposto […]

Em sessão virtual finalizada em 21/10/2025, o Plenário do STF, por maioria, deu parcial provimento ao RE n. 1.426.271 (Tema n. 1.266/RG) para considerar válida a […]

Em 22/10/2025 foi publicado acórdão da Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.350), acerca da controvérsia relativa aos limites para […]

Em 14/10/2025, foi publicado acórdão proferido pelo Plenário do STF que julgou parcialmente procedente a ADI n. 3.465, ajuizada contra os arts. 1º, § 2º; 2º, […]

Em 22/09/2025, foi publicado o acórdão n. 3301-014.486, proferido pela 3ª Seção da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), […]

Em 03/09/2025, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar n. 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte: um conjunto de normas […]

Em 17/09/2025, foi aprovado, pela Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Relatório de autoria do Senador Eduardo Braga, que trouxe a nova redação […]