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Na sessão ordinária realizada em 20/02/2024, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial (REsp) n. 2.310.912/MG, reconhecendo a impossibilidade de intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença.

O Plenário do STF, em sessão de 21/02/2024, confirmou a liminar para determinar que o Distrito Federal se abstenha ao recolhimento de impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) até o encerramento da Ação Cível Originária (ACO) 3667.

Há tempos os contribuintes questionam no CARF e no Judiciário a indevida glosa do aproveitamento fiscal de ágio, que consiste na escrituração da diferença positiva entre o custo de aquisição da participação societária e o valor do patrimônio líquido na época do investimento, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Iniciou-se, em 07/02/2024, o prazo para requerer a Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia, conforme edital PGE n. 01/2024, com termo em 29/04/2024. São objeto da transação débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, sobre os quais incidam juros de mora previstos no art. 96, §1°, e §1°, item 2, respectivamente, da Lei n. 6.374/89 (que superam a taxa federal – SELIC).

Em acórdão publicado no dia 18/12/2023, a Primeira Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais nº. 2.068.273, 2.068.698 e 2.068.695 ao rito dos recursos repetitivos, para “definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96.".

Publicada em 29/12/2023, a Medida Provisória 1.202/2023, além de revogar os benefícios fiscais de isenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”) e promover a desoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, também adicionou o artigo 74-A à Lei 9.430/96, o qual prevê limitação mensal à compensação de créditos tributários federais reconhecidos em decisão judicial com trânsito em julgado.

Publicada em 29/12/2023, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168 regulamenta o programa de autorregularização incentivada de débitos tributários não declarados e administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto na Lei nº 14.740/2023.

Em 20/12/2023, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional n. 132 de 2023, que ficou conhecida como “Reforma Tributária” por introduzir e prever a introdução […]

Na sessão virtual finalizada em 18/12/2023, o Plenário do STF firmou a seguinte tese jurídica no RE 593.544 – Tema 504: “Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1966, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento”.