informativo

Em 17/09/2025, foi aprovado, pela Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Relatório de autoria do Senador Eduardo Braga, que trouxe a nova redação […]

Em 27/08/2025, foi publicado o acórdão do REsp n. 2.167.007/RJ, no qual a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que, em razão de isenção fiscal, […]

Em 11/09/2025, foi publicado acórdão da Primeira Turma do STJ, que, por unanimidade, exerceu juízo de retratação no Ag n. 1.360.188/RS, para aplicar a tese firmada […]

Em 08/09/2025, foi publicado o Edital PGE/Transação n. 1/2025, que inaugura a quarta fase do Programa Acordo Paulista, disciplinando a adesão à transação envolvendo multas aplicadas […]

Em sessão de 05/09/2025, a Câmara Superior de Recurso Fiscais do CARF aprovou onze novas súmulas de n. 228 a n. 238, com data de vigência […]

Em 01/09/2025, foram publicados os Editais PGFN/RFB n. 58 e 59/2025, que, com fundamento na Portaria RFB n. 555, de 01/07/2025, autorizam a transação tributária por […]

Em 01/09/2025, foi publicado o Acórdão n. 2201-012.154 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que, por maioria, deu parcial […]

Em 19/08/2025, foi publicado o acórdão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7.135, no qual o Plenário do STF, por unanimidade, decidiu pela […]

Em 22/08/2025, foi publicado o acórdão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.717, em que o Plenário, por unanimidade, decidiu pela inconstitucionalidade dos […]